Relator na Câmara retira restrições de projeto sobre emendas e inclui calendário de pagamento pelo governo

Líder do União Brasil recebeu pedidos para retirar do texto pontos que emponderavam Executivo na gestão do dinheiro Após debate com líderes da Câmara, o deputado Elmar Nascimento (União-BA) apresentou seu relatório o projeto que trata de novas regras de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A proposta tem como objetivo de atender exigências do Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda sofre críticas por parte de parlamentares, que enxergam um engessamento no uso do recurso. Entidades de fiscalização, por sua vez, entendem que o texto não atende a requisitos mínimos impostos pela Corte. Elmar passou o dia reunido com líderes da Câmara e conversou com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para construir a nova versão. Para especialistas, o texto de Elmar, na prática, oficializa o controle das emendas de comissão, herdeiras do extinto orçamento secreto, pelas lideranças partidárias. Ou seja, quem irá determinar para onde vai o dinheiro da educação não é a Comissão de Educação e sim os líderes. Relatório cria ainda um calendário de emendas, retomando uma tentativa feita pelo relator do Orçamento de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), mas vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um artigo incluído por Elmar determina que, desde que não haja impedimentos previstos na lei, os órgãos e unidades responsáveis pela execução da verba deverão empenhar a despesa em até 120 dias. O novo texto permite, por exemplo, que bancadas estaduais destinem verba para outras unidades da federação em caso "projetos e ações estruturantes". Antes, essa possibilidade era vedada. "É admitida a destinação de recursos para outra unidade da federação desde que se tratem de projetos de amplitude nacional”, diz o texto. O relator também atendeu a um dos principais pleitos dos deputados e aumentou o limite de emendas de bancada, o que varia em relação a cada estado. O autor do texto, deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA), havia estipulado 4, com variação entre os estados. Nascimento passou para 8, igual para todas as unidades da federação. Além disso, o texto amplia de 12 para 16 as áreas de políticas públicas para as quais devem ser encaminhadas às emendas de bancada. Emendas de comissão O relatório prevê que as emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto, “vedada a designação genérica de programação que possa contemplar ações orçamentárias distintas”. Do total das emendas de comissão, 50% deverão ser destinados para saúde. Elmar prevê que cada comissão receberá as propostas de indicação dos líderes partidários, ouvida a respectiva bancada partidária, as quais deverão ser deliberadas em até 15 dias. Após aprovadas, os presidentes das comissões terão de registrar em atas, que serão publicadas e encaminhadas aos órgãos executores em até 5 (cinco) dias. Emenda pix Elmar manteve em seu relatório critérios de transparência para as transferências especiais. De acordo com o texto, o autor da emenda deverá informar o objeto e o valor da transferência com destinação preferencial para obras inacabadas. Atualmente, a verba é enviada diretamente para prefeituras e estados, que utilizam o recurso como bem entender. A partir de agora, essas transferências também ficam sujeitas à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU). Os municípios e os estados deverão indicar em portais de transparência, a agência bancária e conta corrente específica em que serão depositados os recursos Os beneficiários da emenda deverão ainda comunicar ao TCU e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido, o plano de trabalho e cronograma de execução. Nascimento manteve um trecho sobre bloqueio de emendas que, segundo técnicos, permite ao governo remanejar o valor de valores bloqueados para outra finalidade, sem que essa mudança seja votada pelo Congresso. Esse dispositivo foi visto por parlamentares da oposição como uma redução do poder do Legislativo. —O texto tem muitas lacunas e vícios graves. Por exemplo, a indicação do destino das emendas de comissão é definido depois da aprovação da LOA, ou seja, depois da conclusão do processo legislativo o que fere a separação entre os Poderes. A lista de áreas prioritárias das emendas de bancada é imensa e genérica, ou seja, tudo é prioridade, então nada é prioridade— afirmou Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil. Senado Após ser aprovado pela Câmara, o texto precisa passar pelo Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o projeto será votado até o fim de novembro, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal. Pacheco sinalizou que dará prioridade ao texto vindo dos deputados, apensando sugestões de senadores. — Estamos aguardando a Câmara dos Deputados. Há algumas ponderações, mas chegando ao Senado, vamos dar prioridade a isso. É muito importante rodar o Orçamento. Nosso intuito é ter o melhor texto possível e aprovar na Câmara e Senado nos próximos dias. Precisamos aprovar isso até o fim de novembro — afirmou Pacheco.