Procuradoria Geral da República pede ao Supremo a suspensão da lei das bets

PGR entrou no Supremo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade alegando que a lei fere a constituição ao não proteger o cidadão O Procurador Geral da República, Jorge Messias, entrou na noite de segunda-feira (11) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de cautelar para suspender a legalização das apostas esportivas on-line no Brasil. Na ação, a PGR argumenta que a entrada em vigor das leis 14.790/2023 e 13.756/2018, “sem a implementação de mecanismos que protejam direitos fundamentais” — tais quais “dignidade humana, saúde e alimentação e direitos do consumidor” — fere o que foi estabelecido na Constituição Federal. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.

Nov 12, 2024 - 11:34
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Procuradoria Geral da República pede ao Supremo a suspensão da lei das bets

PGR entrou no Supremo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade alegando que a lei fere a constituição ao não proteger o cidadão O Procurador Geral da República, Jorge Messias, entrou na noite de segunda-feira (11) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de cautelar para suspender a legalização das apostas esportivas on-line no Brasil. Na ação, a PGR argumenta que a entrada em vigor das leis 14.790/2023 e 13.756/2018, “sem a implementação de mecanismos que protejam direitos fundamentais” — tais quais “dignidade humana, saúde e alimentação e direitos do consumidor” — fere o que foi estabelecido na Constituição Federal. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.

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