PEC de Tarcísio que altera piso da educação em São Paulo passa em primeiro turno sob protesto de estudantes

Governo paulista encaminha proposta para fechar contas do orçamento de 2025 com reforço na saúde, PPPs e obras; oposição fala em sucateamento e reclama de cortes Sob protesto de sindicalistas e organizações estudantis, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (13), a PEC do Manejo, de autoria do Executivo e que abre a possibilidade de o governo destinar parte dos recursos obrigatórios da educação para a saúde. O percentual que hoje é de 30% da receita líquida passaria a ser de 25%, flexibilizando os 5% restantes, que equivalem a cerca de R$ 10 bilhões por ano. A proposta de emenda à Constituição estadual teve 60 votos a favor e 24 contra. Era necessário o apoio de ao menos 57 deputados para a PEC passar no plenário, a chamada maioria qualificada. Na noite de segunda-feira, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) deu jantar no Palácio para alinhar o assunto com a base aliada. A intenção do governo paulista é concluir o assunto, em segunda votação, até o final de novembro. O discurso do governo é de que o envelhecimento da população, que sinaliza para uma demanda crescente de atendimentos em saúde, e a previsão de queda nas matrículas da rede pública estadual de ensino justificariam a mudança. O projeto também destaca que, pela Constituição Federal, o piso é de 25% da arrecadação de impostos, enquanto artigo da legislação estadual amplia esse percentual para 30% na manutenção e desenvolvimento do ensino. — Não podemos deixar de levar em consideração o que está acontecendo na pirâmide do país. As pessoas estão envelhecendo, estamos tendo menos filhos. Eu avaliei as matrículas feitas nos últimos anos e elas estão caindo. Já as filas dos hospitais, por conta dos idosos, estão aumentando. Devemos ter a responsabilidade de equilibrarmos tudo isso — argumentou o deputado estadual Tomé Abduch (Republicanos). A oposição, por outro lado, alega que o incremento no orçamento da saúde poderia se originar de outras fontes, como a revisão das renúncias fiscais, e que a realidade das escolas não permite cortes. Parlamentares de PT e PSOL alegam ainda que a PEC poderia servir de manobra para o governo justificar a agenda de privatização do ensino em São Paulo e se precaver de questionamentos jurídicos sobre o gasto com inativos constarem no orçamento da educação, e não em previdência, a fim de cumprir o mínimo de 30%. O deputado estadual Donato (PT), por exemplo, tratou o assunto como "crime de responsabilidade". — O governo tenta vender a PEC como uma adaptação formal à legislação federal, mas a gente sabe que o governo do estado tem um projeto político para a educação. O governo do estado criou uma crise na educação para depois vender a solução, que seria a privatização. Não à toa essa PEC acontece depois do leilão de dois lotes da escola pública, da construção e gestão dessas escolas — disse a deputada estadual Paula da Bancada Feminista (PSOL). A PEC foi aprovada em agosto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas não foi pautada durante as eleições municipais por acordo entre os parlamentares, que estavam dedicados às campanhas ou mesmo concorrendo pelas prefeituras. Mesmo sem exigência formal no regimento interno, o governo aceitou a realização de uma audiência pública convocada pela oposição na manhã desta quarta-feira (13). Manifestantes levaram faixas ao plenário e gritaram palavras de ordem contra a PEC e o governo Tarcísio. Da tribuna, sindicalistas e organizações estudantis reclamaram de cortes na educação, equipamentos sucateados e privatizações de escolas; youtubers de direita também tiveram direito a fala, o que gerou animosidades inclusive com deputados. Escalado pelo governo para defender a PEC, o secretário executivo estadual de Educação, Vinicius Neiva, disse que a possibilidade de remanejo serviria para reforçar equipes multidisciplinares dentro das escolas. Priscilla Perdicaris, que tem cargo equivalente na secretaria da Saúde, mencionou outras necessidades de financiamento, como reforço na Tabela SUS, reativação de leitos e construção de novos hospitais. — Estamos bem tranquilos em relação a isso, diante das matrículas decrescentes com orçamento praticamente fixo, com 95% garantido por outras leis (como o Fundeb). Os recursos da educação são suficientes para fazer frente ao que temos de planejamento para 2025 em diante — afirmou Neiva. Pelas contas da secretaria, o número de matrículas na rede estadual deve cair de 3 milhões para cerca de 2,2 milhões de estudantes até 2034. Representantes do Ministério Público de Contas e da Defensoria Pública do Estado criticaram o teor da PEC na audiência. A procuradora Élida Graziane Pinto contestou a alegação do governo de que os recursos da educação são suficientes e lembrou que uma avaliação realizada no final de 2021 mostrou que estudantes que concluem o ensino médio em São Paulo tinham uma defasagem média de cinco e seis anos de aprendizado em português e matemática, respectivamente. — O desempenho é uma prova clara de que o investimento está aquém do necessário — argumentou a procuradora, citando problemas no pagamento do piso do magistério, na oferta de ensino integral e na acessibilidade das escolas para pessoas com deficiência. Ela classificou a proposta como um “equívoco” e criticou a operação contábil que soma pagamentos a servidores inativos como gasto de educação. Como mostrou o GLOBO, Tarcísio propôs orçamento que prevê mutirão de obras e reforço na propaganda em 2025. No caso da Secretaria de Educação, a previsão de gasto é de R$ 32,8 bilhões, com reajuste de 2,7%. O número destoa de pastas como Saúde, com acréscimo de quase 20%. A Secretaria de Parcerias em Investimentos, responsável pelas concessões, também foi contemplada na proposta com uma alta de 128%, e a pasta de Habitação, de outros 76,5%.