Lewandowski diz que assassinato de delator do PCC é de 'competência do estado' e 'não deve ser federalizado'

Ministro da Justiça considerou o caso como 'um crime sem precedentes' O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira que o assassinato do empresário Antônio Vinicius Lopes Gritzbach, delator do Primeiro Comando da Capital (PCC), é de "clara competência do estado". Segundo o ministro, o caso não deve ser federalizado "a princípio", apesar de ter elementos que permitem a atuação da Polícia Federal na investigação. Gritzbach foi morto a tiros dentro do perímetro do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), que é de jurisdição federal, e o episódio teve repercussão interestadual. – Num primeiro momento, não existe nenhuma ideia de federalizar esse caso. Ocorre que o réu fez a colaboração ao Ministério Público do Estado. Então, a princípio, o caso é de competência da polícia paulista – disse Lewandowski, em coletiva no Palácio da Justiça após participar de uma reunião sobre descriminalização das drogas. – É uma questão clara de competência do estado, embora se percebeu que houve uma interferência no funcionamento do aeroporto de São Paulo - portanto, isso desperta a competência da Polícia Federal – completou ele. Lewandowski ainda classificou o homicídio como "um crime sem precedentes" que "merece uma investigação rigorosa e uma repressão bastante energética". Desde o último domingo, a PF abriu um inquérito paralelo para apurar o caso, mas tem atuado em conjunto com a Polícia Civil de São Paulo, responsável por conduzir a investigação até aqui. Em nota, a corporação informou que colabora de "forma integrada" com as forças de segurança de São Paulo para elucidar o crime. A abertura de inquéritos simultâneos nas instâncias estadual e federal já ocorreu nos casos do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018, e do ex-prefeito Celso Daniel, em 2002. No caso de Marielle, a ação penal saiu da Justiça estadual e foi deslocada ao Supremo Tribunal Federal (STF), pois havia um político com foro privilegiado acusado de ser um dos mandantes do crime - o deputado federal Chiquinho Brazão. O homicídio do delator do PCC ocorreu na última sexta-feira dia 8. Gritzbach estava saindo do aeroporto de Guarulhos, o maior do país, quando foi baleado com 29 tiros e morreu na hora. Em abril, ele assinou uma proposta de acordo de delação premiada com o Ministério Público paulista para entregar membros da facção por lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Na proposta de delação, o empresário relatou ter informações que comprometem três membros do PCC. Ele também se propôs a apresentar informações referentes à prática de atos de corrupção policial envolvendo delegados do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC) e 24º Distrito Policial da Capital. Exemplo de Portugal O ministro da Justiça também afirmou que o Brasil deveria “aprender” com o exemplo de Portugal que, segundo ele, descriminalizou o uso das drogas “de forma exitosa” há mais de 20 anos. Lewandowski convidou o médico português João Goulão, um dos principais idealizadores da política no país europeu, para uma conferência com pesquisadores no Palácio da Justiça, em Brasília. Segundo Lewandowski, o objetivo da reunião é tirar esse debate da “politização e ideologização” e levá-lo ao “campo mais acadêmico e científico” para “sensibilizar a opinião pública”. — Claro que o tráfico deve ser combatido com muita energia, mas o porte de pequenas substâncias pode ser recebido com outro tratamento. Portugal tem tido muito êxito nesse tipo de abordagem. E acho que o Brasil tem muito que aprender com essa visão — disse o ministro da Justiça. — No Brasil, esse é um assunto que está altamente ideologizado e politizado. Então, cumpre a nós, à comunidade científica, para trazê-lo para um plano mais científico para conseguirmos sensibilizar o ambiente político e social — completou o ministro, referindo-se à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse de drogas, independentemente da quantidade, aprovada no Senado, em abril. Para Lewandowski, a proposta foi uma “reação” à decisão do Supremo Tribunal Federal de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Posteriormente, a Corte definiu a quantidade de 40 gramas para diferenciar objetivamente o usuário do traficante - uma medida “modestíssima” comparada com a legislação portuguesa, segundo ele. — É importante que na atuação dos policiais esteja claramente estabelecido que aquela pessoa não incorre em procedimentos criminais, porque a decisão decorre muito mais de outros fatores e vieses, como o local ou a cor da pele do cidadão — afirmou o médico português. Desde 2011, a posse e o consumo de qualquer tipo de droga não é considerado crime, em Portugal, mas uma contravenção social. Segundo a secretaria nacional de políticas sobre drogas do Ministério da Justiça, Martha Rocha, a descriminalização das drogas em Portugal gerou “resultados encorajadores” - — Nós tivemos uma diminuição de consumo, tivemos diminuição do agravamento de doenças e um crescimento na apreensão de grandes quantidades de droga — concluiu ela.