Com leitura de relatório e manifestações, STF começa a julgar nesta quarta ADPF das Favelas
Criticada pelo governo do Rio de Janeiro, ação restringiu operações e obrigou uso de câmeras corporais por policiais O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta quarta-feira, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. O caso foi pautado só para as manifestações das partes e das entidades que participam do processo, e a leitura do relatório pelo ministro Edson Fachin. O julgamento, com os votos dos ministros, será feito em uma data futura, ainda sem definição. A ação foi movida em 2019 pelo PSB, por entidades dos direitos humanos e por movimentos sociais. As organizações e o partido pedem que seja reconhecido pelo STF a situação de graves violações aos direitos cometidos pelas forças de segurança nas favelas cariocas. Também querem que seja determinada a tomada de medidas para reduzir esse quadro. Em meio a críticas por parte do governo do estado, a tendência é que o Supremo mantenha as decisões tomadas até agora para evitar mortes durante operações policiais em favelas. Segundo três ministros e dois auxiliares ouvidos de forma reservada pelo GLOBO, há um clima favorável para a manutenção total ou parcial das liminares do ministro Edson Fachin, que foram confirmadas pelo colegiado em 2022. A polêmica em torno da ADPF das Favelas teve início em 2020, quando a primeira decisão cautelar monocrática foi tomada, determinando a restrição de operações policiais nas favelas do Rio em meio à pandemia de Covid-19, exceto em casos excepcionais e devidamente justificados pelo estado. A medida foi tomada em junho daquele ano, menos de um mês depois de uma operação deixar 13 mortos no Complexo do Alemão, na Zona Norte. Entre os procedimentos relacionados à ADPF, a Corte obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além do aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação para proteger escolas de tiroteios e garantir atendimento médico à população. Em junho do ano passado, Fachin reiterou a decisão, determinando o estabelecimento de um cronograma para a efetivação da ordem em todas as unidades policiais, com prioridade para as que realizem operações em favelas. "Com a decisão de mérito, abre-se a oportunidade de inauguração de um novo e final ciclo de monitoramento que possa prenunciar o encerramento desta arguição de descumprimento de preceito fundamental, no sentido de consolidação de medidas estruturais com resultados comprovadamente positivos ao bem comum, ao interesse público, à segurança pública e à proteção de direitos fundamentais", disse Fachin ao concluir o relatório final da ação e liberar o processo para julgamento. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que os padrões de letalidade policial no Rio de Janeiro “seguem muito altos e acima da média nacional”. Em 2023, a taxa foi de 5,4 mortes em confronto com a polícia para cada grupo de 100 mil habitantes. A mediana nacional é de 1,8 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes. O relatório concluiu que houve queda de ocorrências como homicídios e assassinatos de policiais desde a decisão do STF na ADPF das Favelas que restringiu operações policiais em comunidades da capital fluminense. Em 2019, ano anterior à decisão, foram registradas 1.814 Mortes Decorrentes de Intervenção Policial (MDIPs) no estado. Já em 2023, as mortes por intervenções policiais resultaram em 871, uma queda de 52% na comparação com 2019. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, vem afirmando em uma série de entrevistas que a ADPF impõe "limitações" à atuação da polícia, aumentando o poder da criminalidade. Segundo ele, todo o policiamento que antes acontecia dentro das comunidades, agora passou a ser feito fora delas, por conta das limitações impostas pela ADPF. — O que dava resultado era a polícia entrando todo dia nas comunidades. A polícia agora não pode entrar mais todo dia, tem que avisar. É um pouco daquela metáfora: quando você não poda, o mato cresce — disse Castro, que defendeu o fim da ADPF. — Enquanto a ADPF continuar, ficamos limitados e o crime organizado segue ganhando forças. Propostas apresentadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ao Supremo em julho deste ano também reforçam o entendimento de que as medidas impostas pela Corte funcionam. Segundo o órgão, entre 2021 e 2024, o número de operações aumentou e a letalidade caiu. Na manifestação, o MP diz que houve uma efetiva redução na letalidade nesse período e defendeu algumas mudanças no sistema.
Criticada pelo governo do Rio de Janeiro, ação restringiu operações e obrigou uso de câmeras corporais por policiais O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta quarta-feira, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. O caso foi pautado só para as manifestações das partes e das entidades que participam do processo, e a leitura do relatório pelo ministro Edson Fachin. O julgamento, com os votos dos ministros, será feito em uma data futura, ainda sem definição. A ação foi movida em 2019 pelo PSB, por entidades dos direitos humanos e por movimentos sociais. As organizações e o partido pedem que seja reconhecido pelo STF a situação de graves violações aos direitos cometidos pelas forças de segurança nas favelas cariocas. Também querem que seja determinada a tomada de medidas para reduzir esse quadro. Em meio a críticas por parte do governo do estado, a tendência é que o Supremo mantenha as decisões tomadas até agora para evitar mortes durante operações policiais em favelas. Segundo três ministros e dois auxiliares ouvidos de forma reservada pelo GLOBO, há um clima favorável para a manutenção total ou parcial das liminares do ministro Edson Fachin, que foram confirmadas pelo colegiado em 2022. A polêmica em torno da ADPF das Favelas teve início em 2020, quando a primeira decisão cautelar monocrática foi tomada, determinando a restrição de operações policiais nas favelas do Rio em meio à pandemia de Covid-19, exceto em casos excepcionais e devidamente justificados pelo estado. A medida foi tomada em junho daquele ano, menos de um mês depois de uma operação deixar 13 mortos no Complexo do Alemão, na Zona Norte. Entre os procedimentos relacionados à ADPF, a Corte obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além do aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação para proteger escolas de tiroteios e garantir atendimento médico à população. Em junho do ano passado, Fachin reiterou a decisão, determinando o estabelecimento de um cronograma para a efetivação da ordem em todas as unidades policiais, com prioridade para as que realizem operações em favelas. "Com a decisão de mérito, abre-se a oportunidade de inauguração de um novo e final ciclo de monitoramento que possa prenunciar o encerramento desta arguição de descumprimento de preceito fundamental, no sentido de consolidação de medidas estruturais com resultados comprovadamente positivos ao bem comum, ao interesse público, à segurança pública e à proteção de direitos fundamentais", disse Fachin ao concluir o relatório final da ação e liberar o processo para julgamento. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que os padrões de letalidade policial no Rio de Janeiro “seguem muito altos e acima da média nacional”. Em 2023, a taxa foi de 5,4 mortes em confronto com a polícia para cada grupo de 100 mil habitantes. A mediana nacional é de 1,8 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes. O relatório concluiu que houve queda de ocorrências como homicídios e assassinatos de policiais desde a decisão do STF na ADPF das Favelas que restringiu operações policiais em comunidades da capital fluminense. Em 2019, ano anterior à decisão, foram registradas 1.814 Mortes Decorrentes de Intervenção Policial (MDIPs) no estado. Já em 2023, as mortes por intervenções policiais resultaram em 871, uma queda de 52% na comparação com 2019. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, vem afirmando em uma série de entrevistas que a ADPF impõe "limitações" à atuação da polícia, aumentando o poder da criminalidade. Segundo ele, todo o policiamento que antes acontecia dentro das comunidades, agora passou a ser feito fora delas, por conta das limitações impostas pela ADPF. — O que dava resultado era a polícia entrando todo dia nas comunidades. A polícia agora não pode entrar mais todo dia, tem que avisar. É um pouco daquela metáfora: quando você não poda, o mato cresce — disse Castro, que defendeu o fim da ADPF. — Enquanto a ADPF continuar, ficamos limitados e o crime organizado segue ganhando forças. Propostas apresentadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ao Supremo em julho deste ano também reforçam o entendimento de que as medidas impostas pela Corte funcionam. Segundo o órgão, entre 2021 e 2024, o número de operações aumentou e a letalidade caiu. Na manifestação, o MP diz que houve uma efetiva redução na letalidade nesse período e defendeu algumas mudanças no sistema.
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