Câmara aprova projeto que muda emendas parlamentares

A iniciativa agora é enviada ao Senado A Câmara aprovou nesta terça-feira, por 330 votos favoráveis, 74 contrários e duas abstenções, o projeto de lei que define novas regras para as emendas parlamentares. A iniciativa é uma tentativa de cumprir exigências impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as medidas previstas, por exemplo, está a obrigatoriedade de deputados e senadores indicarem como valores destinados por meio das chamadas Pix serão utilizados. Hoje, essa modalidade permite transferir o recurso diretamente para o caixa de prefeituras e governos estaduais, que podem utilizá-lo como bem entender. O texto é de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e relatado por Elmar Nascimento (União-BA). A proposta tem como objetivo atender exigências do Supremo, mas ainda sofre críticas por parte de parlamentares, que enxergam um engessamento no uso do recurso. Entidades de fiscalização, por sua vez, entendem que o texto não atende a requisitos mínimos impostos pela Corte. – Esse projeto é fundamental para destravarmos a execução do orçamento, que foi segurada pelo Poder Judiciário há alguns dias, aliás, há meses. Nós estamos já no dia 5 de novembro, e é urgente que votemos esse PLP, fruto de uma série de reuniões que envolveu a assessoria da Câmara e a assessoria do Senado – disse Elmar durante a sessão de hoje. Após debate com líderes da Câmara, Elmar apresentou relatório do projeto na qual reduz restrições previstas na proposta original. O novo texto permite, por exemplo, que bancadas estaduais destinem verba para outras unidades da federação em caso de "projetos e ações estruturantes". Antes, essa possibilidade era vedada. O relator também atendeu a um dos principais pleitos dos deputados e aumentou o limite de emendas de bancada, o que varia em relação a cada estado. Rubens tinha deixado em 4, com variação entre os estados, Nascimento passou para 8, igual para todas as unidades da federação. Incialmente relatório criava ainda um calendário de emendas, retomando uma tentativa feita pelo relator do orçamento de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), mas esse trecho foi suprimido do parecer. Um artigo incluído por Elmar determinava que, desde que não haja impedimentos previstos na lei, os órgãos e unidades responsáveis pela execução deverão empenhar a despesa em até 120 dias contados. Esse trecho do calendário foi derrubado em nova versão do relatório do deputado. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) reclamou do fato de o relatório ter sido apresentado instantes antes do texto entrar na pauta de votação. – O que existe aqui é um brincar de faz de conta. Esse projeto que está sendo votado tem por objetivo legalizar essa palhaçada. Não é feita discussão em comissão nenhuma, e todo mundo é laranja. É isto que todo mundo é: laranja. Eu não sou laranja, mas estou na Comissão de Saúde, que tinha, em emendas, R$ 4,5 bilhões, valor que depois passou para 6 bilhões de reais. E quero deixar claro que eu nunca participei de nenhuma votação, de nenhuma indicação, de nada. Ela também disse que o projeto não atende suficientemente critérios de transparência e rastreabilidade. – Estamos discutindo um projeto que trata simplesmente de dinheiro e de poder. Aonde eu quero chegar? Não vou discutir aqui se o poder precisa ser mantido nesta Casa, porque é óbvio que o Poder Legislativo é o poder maior. É óbvio que o Poder Legislativo tem, sim, que ter a palavra final, uma vez que a Casa do Povo sabe para onde indica e como indica. Mas isso não a desobriga de ter critérios, de ter transparência e de ter rastreabilidade. Em resposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), minimizou as críticas da deputada: – Deputada Adriana, as boas práticas nos unem, nos movimentam. Na tribuna, eu respeito o que Vossa Excelência falou de palhaçada, de laranja, é da imunidade parlamentar. Após ser aprovado pela Câmara, o texto ainda precisa passar pelo Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o projeto será votado até o fim de novembro, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal. Pacheco sinalizou que dará prioridade ao texto vindo dos deputados, apensando sugestões de senadores. — Estamos aguardando a Câmara dos Deputados. Há algumas ponderações, mas chegando ao Senado, vamos dar prioridade a isso. É muito importante rodar o Orçamento. Nosso intuito é ter o melhor texto possível e aprovar na Câmara e Senado nos próximos dias. Precisamos aprovar isso até o fim de novembro — afirmou Pacheco. Emenda pix Uma das principais mudanças aprovadas é a que estabelece critérios de transparência para as emendas Pix. Pelo projeto, o autor da emenda deverá informar o objeto e o valor da transferência quando da indicação do ente beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas. Na categoria Pix, os recursos ficam sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas da União. O beneficiário (estados e municípios) deverá indicar, no Transferegov.br ou sistema que vier a substituí-lo, a agência bancária e conta corrente específica em que serão depositados os recursos, para que seja realizado o depósito e permitida a movimentação do conjunto dos recursos. O beneficiário terá ainda de comunicar ao respectivo Poder Legislativo e ao TCU, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido, o respectivo plano de trabalho e cronograma de execução, do que dará ampla publicidade. Um dos principais pontos de questionamento do STF, as emendas de comissão seguem sem a obrigatoriedade de tornar público qual parlamentar foi o autor daquela indicação. Mas a destinação do dinheiro deverá ser detalhada com o objetivo, projeto e ente federativo beneficiado. Outro ponto criticado no texto é o que prevê a indicação pelos líderes partidários. Para especialistas, o texto de Elmar, na prática, oficializa o controle desses recursos pelos caciques do Congresso, numa nova versão do extinto orçamento secreto. Ou seja, quem irá determinar para onde vai o dinheiro da educação não é a Comissão de Educação, por exemplo, e sim os líderes de cada bancada. O projeto aprovado ainda estabelece limite de crescimento das emendas parlamentares. De acordo com o texto, para o exercício de 2025, o limite será fixado no montante já previsto na Constituição — atrelado à receita corrente líquida—, mais R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão. Para 2026, a correção deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que é a inflação mais uma variação que pode chegar a 2,5%. O texto cria um teto para o governo bloquear pagamentos de todas as emendas, inclusive as de comissão as únicas que não têm esse limite hoje, de até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias Hoje, o Congresso tem R$ 49,2 bilhões do Orçamento da União para ser distribuído a critério de deputados e senadores, dividido em três modalidades principais: individual, de comissão e de bancada estadual.