STF pede esclarecimentos ao governo de SP sobre o uso de câmaras corporais pela PM

Gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos), que fez novo contrato para a contratação de 12.000 câmeras em setembro, tem cinco dias para responder sobre o tema O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou nesta quinta-feira (21) que o governo de São Paulo preste novos esclarecimentos sobre o uso de câmeras corporais que foram adquiridas pelo estado para agentes da Polícia Militar. A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) tem até cinco dias úteis para responder os questionamentos. Procurada, a Secretaria de Segurança Pública afirma que ainda não foi notificada da decisão mas, quando for, "prestará as devidas informações". Em abril, a Defensoria Pública paulista pediu que a corte analisasse o uso do equipamento no estado. O pedido ocorreu após a gestão Tarcísio lançar um edital para a contratação de 12 mil novas câmeras que seriam acionados voluntariamente pelos policiais, e não por gravação automática e ininterrupta. O pedido de análise foi indeferido por Barroso porque o estado firmou um compromisso de expandir a aquisição e o uso de câmeras. Assim, o caso passou a ser acompanhado pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF. O contrato foi assinado em setembro, com a Motorola Solutions, por R$4 milhões mensais, com duração de 30 meses e valor total de R$ 105 milhões. O governo enviou então ao STF informações sobre o andamento da licitação e a contratação da solução de gestão, captação, transmissão, armazenamento, custódia e compartilhamento das imagens. Barroso afirma, no entanto, na nova decisão desta quinta, que as informações prestadas foram insuficientes para o "adequado monitoramento dos compromissos assumidos". O ministro determinou que em até cinco dias a gestão estadual anexe o inteiro teor do contrato e todos os outros contratos vigentes para o fornecimento de câmeras. Outros pedidos são: Que o estado apresente cronograma detalhado de execução do contrato, inclusive quanto à realização de testes, ao treinamento e à capacitação, à implantação dos novos equipamentos e à substituição das câmeras atualmente em uso; O estado deve entregar relatórios detalhados sobre todos os testes realizados, que contenham os indicadores de monitoramento e avaliação utilizados e manifestação conclusiva sobre a efetividade dos equipamentos; E também esclareça especificamente o atual estágio do desenvolvimento e o cronograma para testes e implantação do software que permitirá a gravação no modelo “remoto automático” – isto é, “quando: a) detecta som de estampido de tiro; b) o equipamento se aproxima ao raio de 50m de uma posição georreferenciada de ocorrência em andamento; c) o equipamento foi desativado, mas ainda está no atendimento de ocorrência” ; O questionamento ocorre um dia após um estudante de medicina de São Paulo ser baleado e morto durante uma abordagem da Polícia Militar na Vila Mariana, Zona Sul de São Paulo. Os dois agentes envolvidos, que foram afastados, estavam usando câmeras corporais e as imagens serão anexadas ao inquérito policial militar que investiga o caso.