Senado aprova projeto para rastreamento de emendas e amplia possiblidade de bloqueio pelo governo

Texto aumento número de emendas de bancada. Proposta volta para a Câmara O Senado Federal aprovou o texto-base do projeto de lei que atende aos pedidos do Supremo Tribunal Federal por mudanças nas emendas e pretende aumentar a rastreabilidade das verbas indicadas por parlamentares. Foram 46 votos a favor e 18 contra. Os destaques devem ser votados amanhã ou segunda-feira, a ser decidido pelos líderes partidários em reunião nesta sexta pela manhã. Após aprovação final, o texto voltará para a análise da Câmara, por causa das alterações feitas pelos senadores. O relator do projeto, Angelo Coronel (PSD-BA), retomou o trecho que inclui a possibilidade de o governo bloquear de forma mais ampliada esse tipo de verba em nova redação. A pedido da base no Senado, a modificação foi feita para que o Executivo possa cortar gastos quando as despesas se elevam. O bloqueio, porém, só ocorrerá a partir indicação dos próprios parlamentares, que irão avaliar as prioridades. — Se precisar bloquear, o parlamentar vai indicar a emenda passível de bloqueio. Não será aleatório — afirmou. No texto que foi aprovado na Câmara, os deputados rejeitaram o termo “bloqueio” das emendas e incluíram “contingenciamento”. Apesar de parecer sutil, a mudança diminui a margem de corte nos valores. Na prática orçamentária, o termo “bloqueio” permite o corte de verbas quando as despesas do país se elevam, o que acontece com frequência. Já o termo “contingenciamento” permite o corte de verbas apenas quando existe uma queda nas receitas do país, o que é mais difícil de acontecer. Para o governo, portanto, é melhor garantir uma liberdade maior na frequência de cortes, com os “bloqueios”. Durante a tramitação no plenário, porém, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), resolveu pedir mais uma alteração do trecho, para descrevê-lo como “medidas de contenção”. A mudança no texto ocorrerá apenas após a votação dos destaques. O relator também aumentou as emendas de bancada para 10. O texto da Câmara previa 8 emendas para cada bancada. “Isso possibilitará uma melhor adequação a ações e projetos estruturantes tanto para os estados maiores quanto para os com menor população”, afirma o relatório. Entre outras mudanças feitas em relação ao texto da Câmara, Angelo Coronel eliminou o trecho que proibia parlamentares de destinarem recursos de transferências especiais a obras inacabadas que não sejam de sua autoria. O senador ainda incluiu trecho que permite aos órgãos de fiscalização indicar ajustes no plano de trabalho das emendas de transferência especial, caso identifiquem inconsistências. A deliberação pelo Congresso ocorre em um momento em que ainda há dúvidas sobre a resolução do conflito. Anteontem, o ministro Flávio Dino renovou a suspensão da verba, após analisar conclusões de relatórios sobre o mau uso do dinheiro público pela Controladoria-Geral da União (CGU) . Após a nova análise pela Câmara, essas regras vão valer para novas indicações de recursos pelos parlamentares, para o ano de 2025, mas ainda serão objeto de análise pelo Supremo. A Corte ainda vai se pronunciar se a solução está em conformidade com os princípios da Constituição. Hoje, há o entendimento no Judiciário de que o montante represado pela suspensão só deve ser liberado após Congresso agir em outra frente. Ou seja, elaborar ações que levem em conta a transparência e a "rastreabilidade" para recursos já indicados. Os congressistas, por outro lado, esperam que o gesto simbolizado pela aprovação do texto sensibilize os magistrados a já liberem os recursos. Hoje, o Congresso tem R$ 49,2 bilhões do Orçamento da União para ser distribuído a critério de deputados e senadores, dividido em três modalidades principais: individual, de comissão e de bancada estadual. Emendas Pix O autor da emenda deverá informar como o dinheiro deverá ser gasto quando fizer a indicação do beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas. Municípios e os estados deverão indicar em portais de transparência, a agência bancária e conta corrente específica em que serão depositados os recursos. Atualmente, a verba é enviada diretamente para prefeituras e estados, que utilizam o recurso como bem entender.

 Os beneficiários da emenda deverão ainda comunicar ao TCU e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido, o plano de trabalho e cronograma de execução. Emendas de bancada Podem ser destinadas a projetos de investimentos estruturantes e ações em 16 áreas diferentes de políticas públicas. Cada bancada estadual terá direito a 10 emendas. Emendas de comissão O líder partidário é quem fará a indicação à comissão, que terá de aprovar. Essa determinação mantém o real autor da indicação oculto. Bloqueio de emendas O texto cria um teto para o governo bloquear pagamentos de todas as emendas. A proposta limita esse bloqueio até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias. Reajuste de valores Para 2025, o valor total das emendas limite será fixado no montante já previsto na Constituição (atrelado à receita corrente líquida), mais R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão. Já para 2026, a correção deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que é a inflação mais uma variação que pode chegar a 2,5%. Bloqueio STF Na última terça-feira, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter suspensa a execução das emendas parlamentares. A medida foi tomada após a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentar um relatório que apontou irregularidades nos repasses de verbas para Organizações Não Governamentais (ONGs). Além disso, Dino intimou a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e outras partes envolvidas no processo a se pronunciarem sobre o conteúdo dos relatórios em até dez dias úteis. Encerrado esse prazo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá mais dez dias para apresentar sua posição.