Novas regras para as emendas parlamentares são insatisfatórias

Elas têm lacunas em transparência, prejudicam responsabilidade fiscal e não encerram conflito institucional O projeto aprovado no Congresso para regulamentar emendas parlamentares é insatisfatório. Apesar de trazerem avanços, as regras impostas continuam deixando a desejar em termos de transparência. Entre os avanços, elas preveem a fiscalização regular do Tribunal de Contas da União, priorizam obras de caráter estruturante para tentar reduzir a destinação paroquial das verbas e mudam critérios para emendas enviadas ao caixa de municípios e estados, as “emendas Pix”. A partir da sanção da lei, os autores dessas emendas e o destino do dinheiro deverão ser identificados. Tudo isso não bastará, porém, para garantir a transparência desejável. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.