Ministros do STF avaliam que projeto sobre emendas aprovado pela Câmara tem brechas e não atende todas as decisões da Corte
Discussão de mérito sobre transparência dos repasses deve ocorrer em 2025 Após a Câmara aprovar o projeto de lei que define novas regras para as emendas parlamentares, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que o texto não atende completamente às determinações da Corte sobre transparência, que motivaram os repasses dos bloqueios. A principal reclamação de integrantes do STF ouvidos de forma reservada é que o projeto atual não detalha qual será o funcionamento das emendas de comissão. Um dos pontos ressalvados é a falta de clareza sobre a quem caberá fazer as indicações desses repasses – se competirá, por exemplo, aos líderes fazerem essas indicações para as comissões. Assim, desta forma, permaneceriam problemas de transparência e rastreabilidade, de acordo com essa avaliação. Um ministro pontuou que houve acordo entre os Poderes de que seria necessária a elaboração de um projeto de lei para sanar as exigências do Supremo, mas que a redação coube ao Poder Legislativo. O texto ainda pode ser modificado no Senado. Os repasses foram bloqueados por determinação do ministro Flávio Dino. O GLOBO apurou com ministros do STF que, uma vez que o projeto de lei seja sancionado, caberá ao plenário do tribunal – após determinação do relator, ministro Flávio Dino – analisar o que será liberado e o que será mantido bloqueado. A tendência é que o Senado aprove o texto nas próximas semanas e, em seguida, ocorra a sanção presidencial. Ainda de acordo com integrantes do STF, a liberação desses bloqueios não depende apenas do projeto, mas de outros fatores. Por isso, entendem que a análise sobre o mérito da questão envolvendo a transparência das emendas deve ficar apenas para 2025. De 2020 a 2022, foram criadas e inchadas as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. Em 2023, a modalidade foi considerada inconstitucional pelo Supremo pela falta de transparência na indicação de seus beneficiários. O Congresso, no entanto, acabou transferindo os moldes desse orçamento secreto para as emendas de comissão, no entendimento da Corte. Diante da manobra, no início de agosto Dino decidiu bloquear essas emendas – o que causou irritação no Congresso e desencadeou uma nova crise também com o Executivo. A decisão do ministro teve o aval dos demais integrantes da Corte. Na ocasião, Dino afirmou que o Congresso seguia descumprindo a decisão do STF. O ministro pretende ir além ainda no seu questionamento sobre as verbas parlamentares e já afirmou que vai questionar o montante das emendas a partir do próximo ano. Hoje, o Congresso tem R$ 49,2 bilhões do Orçamento para ser distribuído a critério de deputados e senadores, dividido em três modalidades principais: individual, de comissão e de bancada estadual. Há cerca de R$ 17,5 bilhões bloqueados pela decisão do ministro.
Discussão de mérito sobre transparência dos repasses deve ocorrer em 2025 Após a Câmara aprovar o projeto de lei que define novas regras para as emendas parlamentares, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que o texto não atende completamente às determinações da Corte sobre transparência, que motivaram os repasses dos bloqueios. A principal reclamação de integrantes do STF ouvidos de forma reservada é que o projeto atual não detalha qual será o funcionamento das emendas de comissão. Um dos pontos ressalvados é a falta de clareza sobre a quem caberá fazer as indicações desses repasses – se competirá, por exemplo, aos líderes fazerem essas indicações para as comissões. Assim, desta forma, permaneceriam problemas de transparência e rastreabilidade, de acordo com essa avaliação. Um ministro pontuou que houve acordo entre os Poderes de que seria necessária a elaboração de um projeto de lei para sanar as exigências do Supremo, mas que a redação coube ao Poder Legislativo. O texto ainda pode ser modificado no Senado. Os repasses foram bloqueados por determinação do ministro Flávio Dino. O GLOBO apurou com ministros do STF que, uma vez que o projeto de lei seja sancionado, caberá ao plenário do tribunal – após determinação do relator, ministro Flávio Dino – analisar o que será liberado e o que será mantido bloqueado. A tendência é que o Senado aprove o texto nas próximas semanas e, em seguida, ocorra a sanção presidencial. Ainda de acordo com integrantes do STF, a liberação desses bloqueios não depende apenas do projeto, mas de outros fatores. Por isso, entendem que a análise sobre o mérito da questão envolvendo a transparência das emendas deve ficar apenas para 2025. De 2020 a 2022, foram criadas e inchadas as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. Em 2023, a modalidade foi considerada inconstitucional pelo Supremo pela falta de transparência na indicação de seus beneficiários. O Congresso, no entanto, acabou transferindo os moldes desse orçamento secreto para as emendas de comissão, no entendimento da Corte. Diante da manobra, no início de agosto Dino decidiu bloquear essas emendas – o que causou irritação no Congresso e desencadeou uma nova crise também com o Executivo. A decisão do ministro teve o aval dos demais integrantes da Corte. Na ocasião, Dino afirmou que o Congresso seguia descumprindo a decisão do STF. O ministro pretende ir além ainda no seu questionamento sobre as verbas parlamentares e já afirmou que vai questionar o montante das emendas a partir do próximo ano. Hoje, o Congresso tem R$ 49,2 bilhões do Orçamento para ser distribuído a critério de deputados e senadores, dividido em três modalidades principais: individual, de comissão e de bancada estadual. Há cerca de R$ 17,5 bilhões bloqueados pela decisão do ministro.
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