Justiça suspendeu R$ 349 milhões em multas aplicadas à Enel, desde 2018

As infrações, conforme divulgado pela Folha de S. Paulo, ocorreram por descumprimento à legislação setorial e aos deveres de prestação de serviço aos clientes Desde 2018, dos R$ 597 milhões aplicado em multas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a Enel Brasil, a empresa conseguiu suspender, por meio de decisões judiciais, R$ 349 milhões. As infrações ocorreram por descumprimento à legislação setorial e aos deveres de prestação de serviço aos clientes. As informações foram obtidas pela Folha de S. Paulo por meio da Lei de Acesso à Informação. Entenda: Perfil de quem faltou ao Enem mostra que Pé-de-Meia tem limites para reduzir a abstenção da prova Granizo e ventos de até 100 km/h: Com alerta de chuva para todo país, SP e Sul devem ser atingidos por tempestade intensa; veja previsão A filial em São Paulo responde por sete das multas recebidas, das quais cinco foram pagas, no valor de R$ 59 milhões, e duas acabaram suspensas. Juntas, elas somam R$ 261 milhões. Em nota, a Enel informou que "segue o direito da ampla defesa e trâmites do setor. A companhia pagou parte das multas aplicadas pela agência reguladora no período de 2018-2024 e outra parte encontra-se em discussão na esfera judicial". Conforme divulgado pela Folha, para se livrar de uma multa de R$ 165 milhões em razão da demora no restabelecimento da distribuição em novembro do ano passado, a Enel alegou que não podia prever os efeitos com "ventos e chuvas muito acima do previsto nos boletins meteorológicos, ocasionando diversos danos às redes da Enel SP, especialmente causados pela queda de árvores". Initial plugin text O argumento foi aceito pelo juiz Mateus Benato Pontalti, da Justiça Federal da 1ª Região, que travou a punição. A Enel de Goiás (atual Equatorial) teve duas punições travadas, que totalizam R$ 76 milhões. Já no Ceará, a empresa recebeu R$ 72 milhões em multas, dos quais R$ 13 milhões foram suspensos. As duas últimas autuações que a filial recebeu, em 26 de julho de 2021 e 3 de junho de 2020, também sofreram reduções após recursos aceitos pela Aneel. Uma caiu de R$ 35,9 milhões para R$ 26,5 milhões e a outra passou de R$ 26 milhões para R$ 2,9 milhões, respectivamente. Senacon mantém multa de R$ 13 milhões A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, negou o recurso interposto pela Enel São Paulo e manteve a multa de R$ 13 milhões, aplicada em junho de 2024. A sanção foi determinada devido à prestação inadequada de serviços de energia elétrica, com interrupções prolongadas e demora no restabelecimento do serviço, o que configurou uma grave violação ao Código de Defesa do Consumidor. A decisão desta quarta-feira (6) representa um avanço para a proteção dos consumidores, segundo o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, que defende que a qualidade e a continuidade dos serviços essenciais são pilares do CDC e devem ser garantidos. — A energia elétrica é um direito fundamental e falhas que impactam diretamente na vida da população não podem ser toleradas — afirma Damous.