Fux defende ‘ajustes’ em regras sobre bets, que devem ir a julgamento no STF no início de 2025
Corte realiza audiência pública sobre impactos das apostas online O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira que a Corte deve julgar ainda no primeiro semestre de 2025 a ação que discute os impactos das apostas on-line. Segundo ele, são necessários “ajustes” nas regras sobre as bets. O ministro, que é o relator da ação, disse que pode adotar algumas providências jurídicas para proteção da população brasileira mais vulnerável. – Os problemas que foram aqui aventados, relativos às comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente – afirmou Fux. Segundo o relator, as posições apresentadas por diversas partes durante a audiência reforçam a necessidade de que a legislação vigente precisa passar por ajustes. – Ficou bem claro que precisa de um ajuste bastante imediato. Então eu vou conversar com os Poderes, vou também analisar o conjunto das informações e aí vamos avaliar se antes do julgamento do mérito que deve ocorrer no primeiro semestre de 2025, se há necessidade da denominada providência de urgência – apontou. A Lei das Bets foi aprovada em 2023 pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. A legislação estabelece os critérios sobre tributação e as normas para a exploração do serviço. Um dos expositores da audiência, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Anderson Dudena, defendeu a lei e destacou que a regulação é o melhor meio de presença do estado na atuação dos jogos eletrônicos no Brasil. — A demanda pelo serviço é real, e uma eventual declaração de inconstitucionalidade da lei apenas direcionará brasileiras e brasileiros a um mercado ilegal, inseguro e com efeitos nocivos como fraude, lavagem de dinheiro e a exploração dos apostadores, que tendem a agravar, potencializando problemas de saúde mental e financeira como super endividamento — afirmou Dudena. Na avaliação dos representantes das loterias, sem as previsões legais e as restrições previstas pela legislação, os apostadores migrariam para apostas ilegais, favorecendo a criminalidade. – A Lei Federal 14.790/2023 (que autorizou as bets) consiste em legítima opção política, normativa do Poder Legislativo na regulamentação de uma atividade. E a cada dia se mostra mais relevante e indispensável para o cumprimento dos objetivos fundamentais da República, como a do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a construção de uma sociedade justa e solidária – disse o representante da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), Hazenclever Lopes Cançado. Já a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, se manifestou contra as apostas e disse que o país está “permitindo a instalação de um cassino no bolso de cada brasileiro”.
Corte realiza audiência pública sobre impactos das apostas online O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira que a Corte deve julgar ainda no primeiro semestre de 2025 a ação que discute os impactos das apostas on-line. Segundo ele, são necessários “ajustes” nas regras sobre as bets. O ministro, que é o relator da ação, disse que pode adotar algumas providências jurídicas para proteção da população brasileira mais vulnerável. – Os problemas que foram aqui aventados, relativos às comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente – afirmou Fux. Segundo o relator, as posições apresentadas por diversas partes durante a audiência reforçam a necessidade de que a legislação vigente precisa passar por ajustes. – Ficou bem claro que precisa de um ajuste bastante imediato. Então eu vou conversar com os Poderes, vou também analisar o conjunto das informações e aí vamos avaliar se antes do julgamento do mérito que deve ocorrer no primeiro semestre de 2025, se há necessidade da denominada providência de urgência – apontou. A Lei das Bets foi aprovada em 2023 pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. A legislação estabelece os critérios sobre tributação e as normas para a exploração do serviço. Um dos expositores da audiência, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Anderson Dudena, defendeu a lei e destacou que a regulação é o melhor meio de presença do estado na atuação dos jogos eletrônicos no Brasil. — A demanda pelo serviço é real, e uma eventual declaração de inconstitucionalidade da lei apenas direcionará brasileiras e brasileiros a um mercado ilegal, inseguro e com efeitos nocivos como fraude, lavagem de dinheiro e a exploração dos apostadores, que tendem a agravar, potencializando problemas de saúde mental e financeira como super endividamento — afirmou Dudena. Na avaliação dos representantes das loterias, sem as previsões legais e as restrições previstas pela legislação, os apostadores migrariam para apostas ilegais, favorecendo a criminalidade. – A Lei Federal 14.790/2023 (que autorizou as bets) consiste em legítima opção política, normativa do Poder Legislativo na regulamentação de uma atividade. E a cada dia se mostra mais relevante e indispensável para o cumprimento dos objetivos fundamentais da República, como a do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a construção de uma sociedade justa e solidária – disse o representante da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), Hazenclever Lopes Cançado. Já a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, se manifestou contra as apostas e disse que o país está “permitindo a instalação de um cassino no bolso de cada brasileiro”.
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