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Câmara acelera projeto que muda regras de emendas parlamentares para cumprir exigências do STF
A expectativa é que mérito do texto seja aprovado ainda hoje Numa tentativa de cumprir exigências impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara aprovou, por 360 a 60, dar regime de urgência ao projeto que prevê novas regras paras as emendas parlamentares. A intenção dos deputados é que o texto, apresentado pelo relator, Elmar Nascimento (União-BA), já com a sessão iniciada, seja votado ainda hoje. A proposta tem como objetivo de atender exigências do Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda sofre críticas por parte de parlamentares, que enxergam um engessamento no uso do recurso. Entidades de fiscalização, por sua vez, entendem que o texto não atende a requisitos mínimos impostos pela Corte. Após debate com líderes da Câmara, Elmar apresentou relatório do projeto na qual reduz restrições previstas na proposta original. O novo texto permite, por exemplo, que bancadas estaduais destinem verba para outras unidades da federação em caso "projetos e ações estruturantes". Antes, essa possibilidade era vedada. A nova versão cria ainda um calendário para o pagamento de emendas, retomando uma medida incluída no ano passado pelo Congresso, mas vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um artigo incluído por Elmar determina que, desde que não haja impedimentos previstos na lei, os órgãos e unidades responsáveis pela execução da verba deverão empenhar a despesa em até 120 dias. O relator também atendeu a um dos principais pleitos dos deputados e aumentou o limite de emendas de bancada, o que varia em relação a cada estado. O autor do texto, Rubens Pereira Junior, havia estabelecido quatro, com variação entre os estados. Nascimento passou para oito, igual para todas as unidades da federação. Emenda pix Elmar manteve em seu relatório critérios de transparência para as transferências especiais, as chamadas emendas Pix. De acordo com o texto, o autor da emenda deverá informar o objeto e o valor da transferência com destinação preferencial para obras inacabadas. Atualmente, a verba é enviada diretamente para prefeituras e estados, que utilizam o recurso como bem entender. A partir de agora, essas transferências também ficam sujeitas à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU). Os municípios e os estados deverão indicar em portais de transparência, a agência bancária e conta corrente específica em que serão depositados os recursos Os beneficiários da emenda deverão ainda comunicar ao TCU e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido, o plano de trabalho e cronograma de execução. Nascimento manteve um trecho sobre bloqueio de emendas que, segundo técnicos, permite ao governo remanejar o valor de valores bloqueados para outra finalidade, sem que essa mudança seja votada pelo Congresso. Esse dispositivo foi visto por parlamentares da oposição como uma redução do poder do Legislativo. —O texto tem muitas lacunas e vícios graves. Por exemplo, a indicação do destino das emendas de comissão é definido depois da aprovação da LOA, ou seja, depois da conclusão do processo legislativo o que fere a separação entre os Poderes. A lista de áreas prioritárias das emendas de bancada é imensa e genérica, ou seja, tudo é prioridade, então nada é prioridade— afirmou Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil. Senado Após ser aprovado pela Câmara, o texto precisa passar pelo Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o projeto será votado até o fim de novembro, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal. Pacheco sinalizou que dará prioridade ao texto vindo dos deputados, apensando sugestões de senadores. — Estamos aguardando a Câmara dos Deputados. Há algumas ponderações, mas chegando ao Senado, vamos dar prioridade a isso. É muito importante rodar o Orçamento. Nosso intuito é ter o melhor texto possível e aprovar na Câmara e Senado nos próximos dias. Precisamos aprovar isso até o fim de novembro — afirmou Pacheco.
A expectativa é que mérito do texto seja aprovado ainda hoje Numa tentativa de cumprir exigências impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara aprovou, por 360 a 60, dar regime de urgência ao projeto que prevê novas regras paras as emendas parlamentares. A intenção dos deputados é que o texto, apresentado pelo relator, Elmar Nascimento (União-BA), já com a sessão iniciada, seja votado ainda hoje. A proposta tem como objetivo de atender exigências do Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda sofre críticas por parte de parlamentares, que enxergam um engessamento no uso do recurso. Entidades de fiscalização, por sua vez, entendem que o texto não atende a requisitos mínimos impostos pela Corte. Após debate com líderes da Câmara, Elmar apresentou relatório do projeto na qual reduz restrições previstas na proposta original. O novo texto permite, por exemplo, que bancadas estaduais destinem verba para outras unidades da federação em caso "projetos e ações estruturantes". Antes, essa possibilidade era vedada. A nova versão cria ainda um calendário para o pagamento de emendas, retomando uma medida incluída no ano passado pelo Congresso, mas vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um artigo incluído por Elmar determina que, desde que não haja impedimentos previstos na lei, os órgãos e unidades responsáveis pela execução da verba deverão empenhar a despesa em até 120 dias. O relator também atendeu a um dos principais pleitos dos deputados e aumentou o limite de emendas de bancada, o que varia em relação a cada estado. O autor do texto, Rubens Pereira Junior, havia estabelecido quatro, com variação entre os estados. Nascimento passou para oito, igual para todas as unidades da federação. Emenda pix Elmar manteve em seu relatório critérios de transparência para as transferências especiais, as chamadas emendas Pix. De acordo com o texto, o autor da emenda deverá informar o objeto e o valor da transferência com destinação preferencial para obras inacabadas. Atualmente, a verba é enviada diretamente para prefeituras e estados, que utilizam o recurso como bem entender. A partir de agora, essas transferências também ficam sujeitas à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU). Os municípios e os estados deverão indicar em portais de transparência, a agência bancária e conta corrente específica em que serão depositados os recursos Os beneficiários da emenda deverão ainda comunicar ao TCU e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido, o plano de trabalho e cronograma de execução. Nascimento manteve um trecho sobre bloqueio de emendas que, segundo técnicos, permite ao governo remanejar o valor de valores bloqueados para outra finalidade, sem que essa mudança seja votada pelo Congresso. Esse dispositivo foi visto por parlamentares da oposição como uma redução do poder do Legislativo. —O texto tem muitas lacunas e vícios graves. Por exemplo, a indicação do destino das emendas de comissão é definido depois da aprovação da LOA, ou seja, depois da conclusão do processo legislativo o que fere a separação entre os Poderes. A lista de áreas prioritárias das emendas de bancada é imensa e genérica, ou seja, tudo é prioridade, então nada é prioridade— afirmou Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil. Senado Após ser aprovado pela Câmara, o texto precisa passar pelo Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o projeto será votado até o fim de novembro, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal. Pacheco sinalizou que dará prioridade ao texto vindo dos deputados, apensando sugestões de senadores. — Estamos aguardando a Câmara dos Deputados. Há algumas ponderações, mas chegando ao Senado, vamos dar prioridade a isso. É muito importante rodar o Orçamento. Nosso intuito é ter o melhor texto possível e aprovar na Câmara e Senado nos próximos dias. Precisamos aprovar isso até o fim de novembro — afirmou Pacheco.
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