Bets: STF confirma decisão de Fux que determinou medidas para barrar uso de recursos do Bolsa Família
Julgamento de liminar ocorreu no plenário virtual; Ministro determinou ações de proteção a quem recebe benefícios Todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram para confirmar a decisão do ministro Luiz Fux que determinou que o governo implemente de forma imediata ações de "proteção especial" para evitar que recursos destinados a programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas on-line. A liminar dada por Fux foi sendo analisada pelo plenário virtual do Supremo, em sessão convocada de forma extraordinária. Todos os ministros validaram a medida determinada pelo relator. O ministro ainda ordenou que o governo federal aplique de forma imediata a regulamentação já elaborada em portaria de julho deste ano para proibir a publicidade das bets direcionada a crianças e adolescentes. Fux justificou a medida cautelar argumentando que as regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção pelo descumprimento das disposições previstas na portaria com regras para jogos só serão implementadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, a partir de 1º de janeiro de 2025. Segundo ele, com isso, se verifica que o atual cenário é de "evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais". Por isso, Fux afirma que a decisão judicial precisou ser tomada de maneira imediata, "sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual". Em audiência pública na segunda-feira, Fux afirmou que a Corte deve julgar ainda no primeiro semestre de 2025 a ação que discute os impactos das apostas on-line. Segundo ele, são necessários “ajustes” nas regras sobre as bets.
Julgamento de liminar ocorreu no plenário virtual; Ministro determinou ações de proteção a quem recebe benefícios Todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram para confirmar a decisão do ministro Luiz Fux que determinou que o governo implemente de forma imediata ações de "proteção especial" para evitar que recursos destinados a programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas on-line. A liminar dada por Fux foi sendo analisada pelo plenário virtual do Supremo, em sessão convocada de forma extraordinária. Todos os ministros validaram a medida determinada pelo relator. O ministro ainda ordenou que o governo federal aplique de forma imediata a regulamentação já elaborada em portaria de julho deste ano para proibir a publicidade das bets direcionada a crianças e adolescentes. Fux justificou a medida cautelar argumentando que as regras de fiscalização, de monitoramento e de sanção pelo descumprimento das disposições previstas na portaria com regras para jogos só serão implementadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, a partir de 1º de janeiro de 2025. Segundo ele, com isso, se verifica que o atual cenário é de "evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais". Por isso, Fux afirma que a decisão judicial precisou ser tomada de maneira imediata, "sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual". Em audiência pública na segunda-feira, Fux afirmou que a Corte deve julgar ainda no primeiro semestre de 2025 a ação que discute os impactos das apostas on-line. Segundo ele, são necessários “ajustes” nas regras sobre as bets.
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