É preciso alterar projeto de emendas parlamentares

Na forma como foi aprovado, texto não impõe transparência a toda destinação de recurso É com base nos princípios constitucionais de transparência, moralidade e publicidade que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem tentado disciplinar as emendas parlamentares. Essas linhas do Orçamento permitem aos congressistas obter em Brasília verbas para suas bases eleitorais. É verdade que os recursos são destinados segundo interesses paroquiais, e não por necessidade ou critérios técnicos. Mesmo assim, é um mecanismo comum nas democracias. Nos últimos dez anos, porém, as emendas tiveram um crescimento explosivo no Brasil, quase 550% em termos reais. Hoje representam ao redor de 20% das despesas livres da União no Orçamento, patamar sem paralelo no mundo. Os abusos ficaram evidentes no escândalo que ficou conhecido como “orçamento secreto”. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.