'IPVA em Dia': Alerj aprova incluir o parcelamento de débitos de 2024 no programa

Proposta segue agora para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, um projeto de lei que inclui a possibilidade de parcelamento dos débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 no programa "IPVA em Dia". O programa, regulamentado nesta segunda-feira (dia 11), até então previa apenas o parcelamento dos débitos de 2020 a 2023. A proposta segue agora para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la. Tudo sobre o G20 Social: o que é, como participar e as atrações; confira G20 no Rio: festival reunirá 30 atrações em três dias de shows na Praça Mauá, veja que artistas vão se apresentar em cada data Além da inclusão dos de débitos de 2024 do IPVA no programa, o projeto estende até 30 de junho de 2025 o prazo para adesão ao programa. Na legislação atual, o prazo termina em 29 de novembro de 2024, e o parcelamento está disponível apenas para quem não tem débitos referentes a 2024. O Projeto de Lei 4.353/24 foi proposto pelos deputados Luiz Paulo e Cláudio Caiado, ambos do PSD. Também assinam o projeto como coautores os deputados Jari Oliveira (PSB), Lucinha (PSD) e Tia Ju (REP). De acordo com Luiz Paulo, a proposta surgiu devido ao curto prazo para adesão ao programa, que até então ia até o fim de novembro. — A lei foi aprovada em junho, com data de adesão até o fim de novembro, que é daqui a pouco. O governo levou quatro meses para regulamentar. Então, tivemos que correr atrás do prejuízo e colocar uma nota data para que os devedores do IPVA pudessem aderir. Este projeto faz bem para os dois lados; para quem deve o IPVA, porque poderá parcelá-lo, quitá-lo e deixar de ser devedor. E, de outro lado, é bom para o próprio Estado, que vai aumentar sua arrecadação, visto que a inadimplência é muito grande — explicou. 'IPVA em Dia' Desde segunda-feira (11), proprietários de veículos registrados no Estado do Rio podem regularizar o pagamento do IPVA de 2020 a 2023 em até 12 vezes por meio do programa IPVA em Dia. Até então, o programa de parcelamento é destinado apenas a proprietários que não possuem débitos relativos a 2024, com adesão até 29 de novembro de 2024. A estimativa do governo estadual é que até um milhão de veículos possam ser beneficiados. Como aderir ao programa Os proprietários interessados em participar do programa devem realizar a solicitação exclusivamente por meio do Atendimento Digital da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-RJ), no site https://atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br/. Passo a passo: Acesse o Atendimento Digital da Sefaz. Faça login com sua conta Gov.br ou com certificado digital. Informe o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). O sistema exibirá os débitos pendentes e as condições de pagamento disponíveis.