Governo de SP entra com ação contra Enel por apagões de 2023 e 2024

Processo foi anunciado pela Procuradoria Geral do Estado após Advocacia Geral da União também ter entrado na justiça contra a empresa Três entidades do governo de São Paulo entraram com uma ação civil pública contra a distribuidora de energia Enel pelos dois grandes apagões que ocorrera na região metropolitana do estado, em novembro de 2023 e outubro de 2024. O protocolamento da ação foi anunciado ontem, após a Advocacia-Geral da União (AGU), órgão federal, também ter entrado na justiça. A nova ação foi articulada pela Procuradoria Geral do Estado, junto com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP). Prejuízos do apagão: AGU vai à Justiça para que Enel pague R$ 1 bilhão a consumidores de SP por falta de energia Um comunicado emitido pelo governo não dá detalhes sobre o tipo de compensação exigida na ação, mas fala que prejuízos coletivos nas duas ocasiões somaram cerca de R$ 2 bilhões para o varejo e o comércio, segundo estimativa Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio). A AGU citou prejuízo de R$ 1 bilhão. Apesar de o contrato da Enel ter sido firmado com a União, a procuradoria do estado afirma que o caso está dentro de sua alçada também, por a empresa ter dificultado atuação da Arsesp no caso. Disputa nos tribunais: Justiça suspendeu R$ 349 milhões em multas aplicadas à Enel, desde 2018 "Os fundamentos são descumprimentos de deveres na prestação de serviços públicos adequados e de fornecer acesso aos órgãos de fiscalização da concessão, ocultando dados essenciais para as ações regulatórias", afirmou o órgão em comunicado. "O objetivo da ação é proteger os direitos dos cidadãos paulistas e dos consumidores atendidos pela concessionária, que apresentou duas graves falhas de operação após tempestades que atingiram a região metropolitana da capital." Os procuradores afirmam que na primeira ocasião, 2,1 milhões de pessoas ficaram sem luz na capital e nos 24 municípios da região atendida pela Enel, e a energia só foi totalmente restabelecida seis dias depois. Na interrupção deste ano, 3,1 milhões consumidores ficaram sem energia. Na fundamentação da ação, o órgão estadual afirmam que está se baseando em uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias na prestação de serviço adequado ao consumidor e por prestar informações. Essa resolução especifica que o serviço adequado quando "satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação". Os autores citam dispositivo que determina um prazo de quatro horas para religação da energia em caso de suspensão indevida do fornecimento em área urbana, e de 48 horas para religação em área rural. O governo de São Paulo afirma que pediu também ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que órgãos federais competentes dessem início à intervenção na Enel ou encerramento do contrato. Um ofício argumentava que a concessionária não havia cumprido plano de contingência apresentado pela própria empresa. A corrida da AGU e da Procuradoria do Estado por processos contra a Enel tem como pano de fundo uma disputa política. Os apagões em São Paulo foram um tema amplamente explorado nas últimas eleições municipais em São Paulo, com candidatos fazendo acusações mútuas sobre responsabilidade em torno do evento. O candidato Guilherme Boulos (PSOL), derrotado, usou debates para acusar o prefeito reeleito Ricardo Nunes (PMDB), de não investir nas podas de árvores antes de a temporada de chuvas começar, o que resultou em muitas quedas de postes derrubados por essas árvores durante tempestades. Nunes, por sua vez, acusou o governo federal e a Aneel de não atuarem para punição devida da Enel pelo apagão de 2023, e foi apoiado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em sua crítica aos órgãos da União.